Sobre Isto
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Mais que podadas, acho existirem questões a ser levantadas. As inteligentes, de preferência. Que são também as mais pertinentes (digo eu!). E as mais incómodas (digo eu, outra vez). E aquelas que ninguém coloca, por coincidência!
Do lado do "sim" defendem que a lei não é cumprida e que a sua violação ocorre em condições precárias, constituindo, assim, um problema de saúde pública, o qual afecta particularmente as camadas desfavorecidas economicamente e é, por isso, socialmente injusto. Este argumento é, a meu ver, perigoso. Porque perfeitamente passível de ser aplicado a outras situações. Vejamos. O roubo constitui, na lei portuguesa, um crime. Contudo, esta norma é desrespeitada todos os dias. Trata-se de um problema de segurança pública. E de saúde pública também, porque se, por um lado, às vezes as vítimas partem a bacia (principalmente quando o roubo é por esticão), por outro, os criminosos, se apanhados e encarcerados, têm uma alta probabilidade de contrair doenças venéreas várias. Repare-se, ainda, que os ladrões são, geralmente, oriundos de classes sociais baixas; e que as vítimas são escolhidas entre a população mais frágil, nomeadamente, idosos e crianças. Portanto, pela mesma ordem de argumentos, devemos pugnar pela despenalização do roubo e sermos obrigados a dar dinheiro quando tal nos for solicitado.
Segundo a Presidente de uma dessas associações - cujos nomes, da associação e da respectiva Presidente, não recordo, desculpem-me! -, ao debate não interessa saber se um embrião é vida humana, pois essa é uma questão filosófica... Pois claro que é! Mas se o roubo é condenável ou não também é filosófico. Aliás, deve ser por isso que Filosofia é uma das provas específicas para quem quer seguir Direito. E não só é uma questão filosófica, como é a única que interessa.
Esse é o argumento de quem se bate pelo "não": abordam o tema pela questão de princípio. Mas depois não a levam até às últimas consequências e começam as desconformidades. Quem vota "não" por acreditar que no acto de concepção se forma uma vida humana equiparável à extra-uterina não pode estar satisfeito com a presente lei. Porque ela permite o homicídio (e esta deveria ser logo a primeira alteração proposta, a terminológica, porque se um embrião é tão ser humano como quem já nasceu, então não faz sentido ter-se designações diferentes para crimes iguais) de seres portadores de deficiência ou gerados sem o consentimento materno. Serão os deficientes ou os filhos de "violações" vidas menos valiosas?, pergunto eu. Mais, como seres humanos que são, não deveriam ter direitos além do à vida? Não deveriam, pois, os defensores do "não" militar pela eliminação das excepções actualmente previstas e pela inclusão de penas para mães fumadoras, alcóolicas ou simplesmente negligentes?
Mais que podadas, acho existirem questões a ser levantadas. As inteligentes, de preferência. Que são também as mais pertinentes (digo eu!). E as mais incómodas (digo eu, outra vez). E aquelas que ninguém coloca, por coincidência!
Do lado do "sim" defendem que a lei não é cumprida e que a sua violação ocorre em condições precárias, constituindo, assim, um problema de saúde pública, o qual afecta particularmente as camadas desfavorecidas economicamente e é, por isso, socialmente injusto. Este argumento é, a meu ver, perigoso. Porque perfeitamente passível de ser aplicado a outras situações. Vejamos. O roubo constitui, na lei portuguesa, um crime. Contudo, esta norma é desrespeitada todos os dias. Trata-se de um problema de segurança pública. E de saúde pública também, porque se, por um lado, às vezes as vítimas partem a bacia (principalmente quando o roubo é por esticão), por outro, os criminosos, se apanhados e encarcerados, têm uma alta probabilidade de contrair doenças venéreas várias. Repare-se, ainda, que os ladrões são, geralmente, oriundos de classes sociais baixas; e que as vítimas são escolhidas entre a população mais frágil, nomeadamente, idosos e crianças. Portanto, pela mesma ordem de argumentos, devemos pugnar pela despenalização do roubo e sermos obrigados a dar dinheiro quando tal nos for solicitado.
Segundo a Presidente de uma dessas associações - cujos nomes, da associação e da respectiva Presidente, não recordo, desculpem-me! -, ao debate não interessa saber se um embrião é vida humana, pois essa é uma questão filosófica... Pois claro que é! Mas se o roubo é condenável ou não também é filosófico. Aliás, deve ser por isso que Filosofia é uma das provas específicas para quem quer seguir Direito. E não só é uma questão filosófica, como é a única que interessa.
Esse é o argumento de quem se bate pelo "não": abordam o tema pela questão de princípio. Mas depois não a levam até às últimas consequências e começam as desconformidades. Quem vota "não" por acreditar que no acto de concepção se forma uma vida humana equiparável à extra-uterina não pode estar satisfeito com a presente lei. Porque ela permite o homicídio (e esta deveria ser logo a primeira alteração proposta, a terminológica, porque se um embrião é tão ser humano como quem já nasceu, então não faz sentido ter-se designações diferentes para crimes iguais) de seres portadores de deficiência ou gerados sem o consentimento materno. Serão os deficientes ou os filhos de "violações" vidas menos valiosas?, pergunto eu. Mais, como seres humanos que são, não deveriam ter direitos além do à vida? Não deveriam, pois, os defensores do "não" militar pela eliminação das excepções actualmente previstas e pela inclusão de penas para mães fumadoras, alcóolicas ou simplesmente negligentes?
posted by V. @ 11:15
2 Comments:
Bem visto. Já há uns anos tu me tinhas demonstrado que a minha posição - defensor do não, mas aceitando atenuantes - era próxima do nazismo (uma vida de um deficiente ser menos importante que a de uma pessoa "normal"). Desde então adoptei claramente a posição do não completo. A única questão válida no debate é se é uma vida humana ou não é. Tudo o resto pode ser entendido como perigosas desculpabilizações do crime.
É um problema muito, muito complicado e em relação ao qual tenho grandes dúvidas existenciais. Sou contra o aborto a pedido mas aceito os casos previstos na actual lei. No entanto, reconheço que esta minha posição é muito discutível. Só tenho a dizer em defesa desta posição que se trata, em muitos casos, de um mal menor. Impedir a evolução de uma gravidez quando o feto apresenta problemas genéticos graves é impedir a evolução para uma situação que só poderia piorar e cujas consequências seriam, necessariamente, muito graves. Mas reconheço que é um argumento coxo. Como não sou crente, não acredito no valor transcendente (divino) da vida humana. Considero-o o maior de todos os valores mas não o único nem absoluto. Por essa razão concordo com a eutanásia passiva e activa (suicídio assistido) e com a pena de morte em casos limite (homicídios revestidos de particular perversidade, homicídio de crianças, homicídios em série). Em confronto com outros valores igualmente importantes, o valor "vida" pode passar para segundo plano. Mas nunca, nunca, em caso algum, o aborto a pedido, puro e simples, sem qualquer justificação. Isso é o outro extremo da visão cristã (que atribui à vida humana um valor absoluto); isso é atribuir à vida humana um valor nulo.
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