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Mais que podadas, acho existirem questões a ser levantadas. As inteligentes, de preferência. Que são também as mais pertinentes (digo eu!). E as mais incómodas (digo eu, outra vez). E aquelas que ninguém coloca, por coincidência!
Do lado do "sim" defendem que a lei não é cumprida e que a sua violação ocorre em condições precárias, constituindo, assim, um problema de saúde pública, o qual afecta particularmente as camadas desfavorecidas economicamente e é, por isso, socialmente injusto. Este argumento é, a meu ver, perigoso. Porque perfeitamente passível de ser aplicado a outras situações. Vejamos. O roubo constitui, na lei portuguesa, um crime. Contudo, esta norma é desrespeitada todos os dias. Trata-se de um problema de segurança pública. E de saúde pública também, porque se, por um lado, às vezes as vítimas partem a bacia (principalmente quando o roubo é por esticão), por outro, os criminosos, se apanhados e encarcerados, têm uma alta probabilidade de contrair doenças venéreas várias. Repare-se, ainda, que os ladrões são, geralmente, oriundos de classes sociais baixas; e que as vítimas são escolhidas entre a população mais frágil, nomeadamente, idosos e crianças. Portanto, pela mesma ordem de argumentos, devemos pugnar pela despenalização do roubo e sermos obrigados a dar dinheiro quando tal nos for solicitado.
Segundo a Presidente de uma dessas associações - cujos nomes, da associação e da respectiva Presidente, não recordo, desculpem-me! -, ao debate não interessa saber se um embrião é vida humana, pois essa é uma questão filosófica... Pois claro que é! Mas se o roubo é condenável ou não também é filosófico. Aliás, deve ser por isso que Filosofia é uma das provas específicas para quem quer seguir Direito. E não só é uma questão filosófica, como é a única que interessa.
Esse é o argumento de quem se bate pelo "não": abordam o tema pela questão de princípio. Mas depois não a levam até às últimas consequências e começam as desconformidades. Quem vota "não" por acreditar que no acto de concepção se forma uma vida humana equiparável à extra-uterina não pode estar satisfeito com a presente lei. Porque ela permite o homicídio (e esta deveria ser logo a primeira alteração proposta, a terminológica, porque se um embrião é tão ser humano como quem já nasceu, então não faz sentido ter-se designações diferentes para crimes iguais) de seres portadores de deficiência ou gerados sem o consentimento materno. Serão os deficientes ou os filhos de "violações" vidas menos valiosas?, pergunto eu. Mais, como seres humanos que são, não deveriam ter direitos além do à vida? Não deveriam, pois, os defensores do "não" militar pela eliminação das excepções actualmente previstas e pela inclusão de penas para mães fumadoras, alcóolicas ou simplesmente negligentes?